O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nessa sexta-feira (22) à noite, sua manifestação no inquérito que apura se ele e aliados atuaram para coagir autoridades brasileiras ligadas ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022.

O documento foi enviado após determinação de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu prazo de 48 horas para que a defesa explicasse supostos descumprimentos de cautelares, supostos indícios de preparação para fuga e alegada repetição de condutas ilícitas.

Na resposta, defesa de Bolsonaro nega o descumprimento de cautelares e cita termo “lawfare”, que faz referência ao uso de instrumentos da lei para perseguir e prejudicar adversários políticos.

Os advogados do ex-presidente argumentaram que há “vazios de indícios” no indiciamento feito pela Polícia Federal. A defesa de Bolsonaro pediu ainda que o ministro reconsidere a prisão domiciliar de Bolsonaro.

De forma contundente, a defesa insiste que não existem provas consistentes que sustentem o indiciamento feito pela Polícia Federal (PF) e acusa o órgão de interpretar de forma equivocada trechos de mensagens privadas para criar indícios artificiais contra o ex-chefe do Executivo.

Um dos principais pontos da manifestação foi a crítica ao entendimento da PF de que mensagens enviadas via WhatsApp poderiam ser consideradas uso de redes sociais, o que configuraria desobediência às restrições fixadas por Moraes.

Para os defensores, a leitura é forçada e contraria o caráter privado da ferramenta. “A tentativa de incriminar o envio de mensagens privadas para sua lista de contatos é, de um lado, dar uma interpretação elástica às medidas cautelares impostas que, pelo contrário, deveriam ter sempre leitura restrita e precisa. O WhatsApp é um aplicativo de troca de mensagens privadas protegidas por criptografia ponta a ponta. Não conta com algoritmo, não apresenta novos contatos, não entrega mensagens para fora da rede privada e cadastrada no celular”, sustentou a defesa.

Os advogados também rebatem a tese de que Bolsonaro teria incentivado terceiros a publicar conteúdos em redes sociais. No documento, frisam que o ex-presidente nunca fez esse tipo de orientação.

“Mais uma vez se aproxima perigosamente de uma punição por atos de terceiros. Outros escolheram publicar mensagens – de mera saudação – em suas próprias redes sociais, mas não há uma só mensagem do Peticionário [Bolsonaro] assim orientando. Bem ao contrário, ele ressalta que não poderia falar para não se ‘complicar’. No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio”, escreveram os advogados.

Outro ponto central foi o questionamento sobre o rascunho de um pedido de asilo político na Argentina, localizado no celular do ex-presidente. Segundo a PF, o arquivo de 33 páginas seria indício de que Bolsonaro planejava deixar o país para evitar o cumprimento da lei penal.

A defesa, no entanto, contestou essa versão. “Parece claro que um rascunho de pedido de asilo ao presidente argentino, datado de fevereiro de 2024, não pode ser considerado um indício de fuga. Seria necessário avisar à Polícia Federal, especialmente ao setor de inteligência, que o processo criminal que originou as cautelares foi proposto um ano depois e, desde então, o ex-presidente compareceu a todos os seus atos, inclusive estando em sua residência quando determinado o uso de tornozeleira por Vossa Excelência”, afirmaram.

Os representantes de Bolsonaro ainda enfatizaram que não existe proibição de uso do WhatsApp nas cautelares, e que a comunicação mantida com seu filho Eduardo Bolsonaro não pode ser vista como ilegalidade.

“Por fim, é necessário registrar de forma clara e expressa que o ex-presidente nunca esteve proibido de utilizar o WhatsApp, de trocar mensagens ou de se manifestar. Até o último dia 17 de julho, o peticionário [Bolsonaro] podia conversar livremente com seu filho Eduardo Bolsonaro, inclusive sobre a sucessão nas eleições presidenciais que estão por vir. De fato, as conversas recortadas pela Polícia Federal, inclusive de desavenças que desmentem a ideia de uma ‘atuação coordenada’, servem mais às manchetes do que aos autos”, pontuaram os advogados.

A defesa também atacou a interpretação de que uma mensagem de SMS enviada ao celular de Bolsonaro por um número ligado ao general Braga Netto representaria descumprimento da proibição de contato entre ambos.

“É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato. Eis porque, impressiona muito mal a tentativa de afirmar que a medida cautelar de 2024 havia sido prontamente descumprida… com o silêncio do ex-presidente”, ironizou a defesa.

Além disso, os advogados afirmam que trechos de conversas obtidas pela PF foram distorcidos. Entre eles, um diálogo com um advogado ligado à empresa de Donald Trump, em que Bolsonaro agradece ao norte-americano por apoio ao dizer que estava sendo perseguido e pede ajuda para redigir uma nota sobre o assunto. Para os defensores, a tentativa de caracterizar essa conversa como ilícita é infundada.

Em outro trecho do documento, os advogados ressaltam que, até o momento, não há registro de desobediência às medidas impostas pelo STF. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio”, afirmam.

O pedido de reconsideração da prisão domiciliar foi reiterado ao final da manifestação, com a solicitação de que, caso Moraes não acolha a demanda, julgue com urgência o recurso interposto no início de agosto.

Enquanto isso, Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, se manifestou publicamente contra o indiciamento. “É lamentável e vergonhoso ver a Polícia Federal tratar como crime o vazamento de conversas privadas, absolutamente normais, entre pai e filho e seus aliados”, publicou nas redes sociais.

O ministro Alexandre de Moraes já determinou o envio dos documentos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se posicionar sobre os argumentos apresentados pela defesa. (Foto: reprodução; Fontes: G1; UOL)

É vergonhoso todos esses fatos, onde apresenta uma policia desacreditada, a mercê de determinadas autoridades, abordando assuntos ilícitos e, ainda mais, com anuência de um judiciário desacreditado. Os que estão a frente nesse processo, comandado por Alexandre de Moraes e os demais que apoiam estas barbaridades criadas contra um homem que defende a moralidade, justiça e bem do povo brasileiro, esteja sofrendo essas atos escusos. Não existe um mínimo de respeito ao maior estadista dos novos tempos no Brasil. Essas atitudes demonstram que antes de acontecer o julgamento o réu e demais indicados já estão condenados. Daí, que justiça é essa!!!