O governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação inédita contra uma autoridade brasileira.

O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos informou nesta quarta-feira (30/7) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi sancionado com a Lei Magnitsky devido “usar eu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrarias e limitar liberdade de expressão”. Ele é acusado também  de “promover campanha ilegal de censura contra cidadãos americanos”.

A Lei Magnitsky, criada em 2012 durante o governo do ex-presidente Barack Obama, é um dispositivo legal que permite aos EUA impor sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou de graves violações aos direitos humanos.

Originalmente voltada para punir cidadãos russos responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção e faleceu em uma prisão de Moscou em 2009 —, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016 para abranger qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra direitos humanos em nível global.

Conforme explicam especialistas, a lei prevê três principais tipos de penalidades: o bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, a proibição de entrada no país e o impedimento de realizar transações financeiras em dólar por meio de qualquer instituição bancária americana.

Entre os bens que podem ser bloqueados estão contas bancárias, empresas sediadas nos EUA ligadas ao sancionado, além de ações de companhias negociadas em bolsas americanas, o que implica a necessidade de uma conta no país para sua comercialização.

Além disso, transferências financeiras que passem por bancos americanos, mesmo que não sejam diretamente destinadas a instituições nos EUA, podem ser suspensas.

No dia 18 de julho, Alexandre de Moraes, juntamente com outros sete ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido incluídos em restrições de vistos para entrada nos Estados Unidos.

A aplicação da Lei Magnitsky representa a quarta medida adotada pelo governo Donald Trump contra o Brasil em menos de um mês. Além das sanções econômicas e limitações de visto, os EUA iniciaram uma investigação por supostas práticas comerciais desleais contra produtos brasileiros.

Essa ação vinha sendo planejada há meses e foi fortemente apoiada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pelo comentarista político Paulo Figueiredo, que atuam em Washington desde o início da gestão Trump para pressionar por medidas contra Moraes e o STF.

Eles apontam que o ministro tem adotado “perseguição política” e promovido censura contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

Para sair da lista de sanções da Lei Magnitsky, o sancionado deve demonstrar que não esteve envolvido nas atividades ilegais que motivaram a punição, comprovar que já respondeu à Justiça, ou apresentar mudança substancial de conduta.

Em situações excepcionais, as sanções podem ser retiradas se o governo americano avaliar que isso é fundamental para a segurança nacional, hipótese em que o presidente deve notificar o Congresso com antecedência mínima de 15 dias.

Acesse gratuitamente a newsletter do JORNAL PARAIPABA e receba as principais notícias do dia no seu email e/ou whatsapp

Em uma publicação, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes “é o responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

“Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse. “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, completou.

O texto divulgado pelo governo americano justificando a aplicação da Lei Magnitsky afirma que Moraes foi nomeado para o STF em 2017 e que, desde então, tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo uma autoridade imensa por meio da supervisão de investigações amplas conduzidas pelo STF.

“Moraes investigou, processou e reprimiu pessoas que se manifestaram por meio de discursos protegidos pela Constituição dos Estados Unidos, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentação de acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, Moraes minou os direitos à liberdade de expressão de brasileiros e norte-americanos. Em um caso notório, Moraes prendeu arbitrariamente um jornalista por mais de um ano, como retaliação pelo exercício da liberdade de expressão”, diz o comunicado divulgado pelo governo americano.

O governo de Donald Trump afirma que Moraes “tem como alvos políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de redes sociais dos EUA; e outras empresas norte-americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos dos Estados Unidos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes”.

A lista do governo americano continua: “ele impôs prisões preventivas e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Também emitiu ordens diretamente a empresas de redes sociais dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas — muitas vezes pertencentes a seus críticos e a outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos norte-americanos. Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas nas redes sociais; e ordenou à Polícia Federal que invadisse as casas desses críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva”, concluiu.

Por fim, o governo americano afirma que Moraes está sendo sancionado com base na Ordem Executiva 13818 por “ser uma pessoa estrangeira responsável por, cúmplice de, ou envolvida direta ou indiretamente em graves abusos contra os direitos humanos”.

Fonte: Direita Online / CNN / UOL / JOTA – Grasielle Castro – Imagens: STF / Official White House Photo by Daniel Torok