Observação Importante: A Contradição na Postura do Governo Brasileiro
Com a recente volta de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, o governo Lula tem adotado um discurso duro, responsabilizando o ex-presidente Bolsonaro pelos desgastes nas relações comerciais entre os dois países. No entanto, quando o prejuízo ao Brasil vem de um aliado ideológico, como é o caso da Venezuela de Nicolás Maduro — que acaba de impor tarifas de até 77% sobre produtos brasileiros, rompendo um acordo comercial vigente —, o silêncio é absoluto.

Essa postura revela uma incoerência preocupante: o governo que deveria defender o Brasil e seus produtores com isenção e firmeza, age com dois pesos e duas medidas, escolhendo quando e contra quem reagir, com base em afinidades políticas, e não nos interesses do povo brasileiro e da nossa economia.

A Violação do ACE-59
A partir de julho de 2025, a Venezuela passou a cobrar tarifas de importação que variam de 15% a 77% sobre produtos brasileiros, rompendo unilateralmente o Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE-59), estabelecido no âmbito da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração). Esse acordo previa isenção tarifária para produtos com certificado de origem emitido no Brasil, o que viabilizava o comércio entre os dois países, especialmente via o estado de Roraima.

O ACE-59 garante a isenção de impostos de importação para mercadorias comercializadas entre Brasil e Venezuela, desde que estejam acompanhadas de certificado de origem reconhecido. Ao desconsiderar os certificados emitidos por autoridades brasileiras e aplicar unilateralmente tributos, o governo venezuelano infringe o tratado vigente, desestabilizando a previsibilidade jurídica e econômica do comércio bilateral.

O Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) já foram acionados e tentam reestabelecer o diálogo com a Venezuela para que o país retorne à normalidade prevista pelo acordo.

Produtos Afetados e Impacto Direto no Setor Produtivo
A medida atinge diretamente os produtos mais exportados por Roraima e outras regiões para o mercado venezuelano, que em 2024 somaram R$ 799 milhões em negócios. Os principais itens afetados são:
• Farinha de mandioca
• Cacau em grãos ou derivados
• Margarina e óleos vegetais
• Cana-de-açúcar e derivados
Todos esses produtos eram isentos de impostos até a recente mudança. Com a aplicação de tarifas que podem chegar a 77%, muitas operações comerciais tornaram-se inviáveis, gerando prejuízos imediatos a produtores, exportadores e cooperativas, além de colocar empregos e contratos logísticos em risco.

Faixa de Taxação e Riscos Comerciais
Produto Situação anterior Situação atual Alíquota aplicada
Farinha de mandioca Isento Tributado 15% a 77%
Cacau e derivados Isento Tributado 15% a 77%
Margarina e óleos Isento Tributado 15% a 77%
Cana-de-açúcar Isento Tributado 15% a 77%
Além da quebra contratual, a medida revela a fragilidade institucional e a imprevisibilidade política que ainda marcam as relações comerciais com países que atuam fora de um modelo de governança sólida.

Conclusão
A taxação imposta pela Venezuela representa não apenas uma ruptura de um acordo comercial consolidado, mas também um alerta para a necessidade de segurança jurídica nas exportações brasileiras. A ausência de previsibilidade e respeito aos acordos internacionais coloca em risco a estratégia comercial do país, penalizando diretamente os produtores e setores que dependem do comércio exterior para manter suas operações viáveis.

É fundamental que o Brasil adote uma postura firme e técnica diante da violação do ACE-59, exigindo respeito aos tratados internacionais e garantindo proteção à nossa cadeia produtiva.