A aprovação do Projeto de Lei da Securitização pela Câmara dos Deputados foi celebrada por parlamentares como uma “vitória histórica para o agronegócio brasileiro”. Mas é necessário fazer uma distinção clara entre efeito político e resultado prático. O produtor rural não precisa de espetáculo institucional. Ele precisa de viabilidade econômica real.

Prolongar dívidas sem garantir rentabilidade é cavar a cova do produtor.
O que foi aprovado, na prática, é uma ferramenta de mercado para empacotar dívidas antigas em instrumentos financeiros — como CPRs, CRAs ou LCAs — transformando passivos vencidos em papéis negociáveis.

Contudo, isso não resolve o problema de origem:
• Custo de produção em alta (insumos, diesel, logística, máquinas);
• Margens de lucro apertadas ou negativas;
• Preço das commodities pressionado nos mercados internacionais;
• Juros de 18% a 24% ao ano no crédito rural, com Selic a 15% e IOF de até 3,5%;
• Inadimplência rural supera R$ 1 trilhão em todo o país;
• Mais de 60% dessas dívidas estão fora do sistema formal e não são elegíveis à securitização.

Qual o real impacto dessa aprovação?
Quantos produtores rurais de fato conseguirão acessar a securitização?
A maioria das dívidas rurais não está devidamente formalizada ou estruturada para ser convertida em títulos financeiros.
Pequenos e médios produtores, que operam à margem do sistema formal, continuarão fora do processo.
Os que mais precisam — endividados, descapitalizados e fora da regularidade bancária — não terão acesso à securitização de forma prática.
Estima-se que menos de 10% dos produtores rurais brasileiros estarão aptos, técnica e juridicamente, a acessarem a securitização conforme os requisitos do PL aprovado. Isso significa que mais de 90% dos produtores, especialmente os pequenos e médios, continuarão fora do alcance da proposta.

Além disso, a burocracia operacional é alta:
• Exige avaliação jurídica, contábil, lastro, formalização, rating e registro em sistemas autorizados;
• Depende da existência de investidores interessados em adquirir papéis de risco rural;
• Demora meses para tramitar, o que não atende à urgência da próxima safra;
• Um produtor com R$ 1 milhão em dívida, ao aceitar securitizar com juros de 20% ao ano por cinco anos, pagará mais de R$ 2,4 milhões ao final do período.

Resultado final:
• Dívida sobre dívida,
• Crédito sobre crédito,
• Juro sobre juro — e o produtor continua sem rentabilidade.

A securitização pode até ser uma ferramenta útil dentro de um plano de reestruturação técnica, com diagnóstico de viabilidade, redução de taxas, recomposição de margem e apoio logístico.

Modelos mais equilibrados podem ser encontrados no exterior:
• Nos Estados Unidos, o programa Farm Debt Relief oferece renegociação estruturada com subsídios parciais e assistência técnica obrigatória;
• Na Argentina, moratórias escalonadas com taxas subsidiadas e prazos mais longos foram aplicadas com foco nos pequenos e médios produtores;
• Ambos os países adotaram medidas de suporte direto à renda e à gestão produtiva, algo completamente ausente no PL brasileiro.
Mas isoladamente, da forma como foi aprovada, a securitização no Brasil é apenas um mecanismo de maquiagem fiscal travestido de solução rural.

A comemoração política não reflete a realidade do campo
Não há motivo para aplausos.
Sem viabilidade econômica, qualquer política de crédito se transforma em armadilha.

E quem ainda está aplaudindo essa aprovação precisa explicar:
• Quem se beneficiará de fato?
• Quando o recurso chegará ao produtor?
• Que resultado isso trará na próxima safra?
• Que garantia existe de que o produtor conseguirá pagar essa nova dívida com base no atual modelo de produção?

Se essas perguntas não tiverem resposta objetiva e técnica, a aprovação do PL da Securitização será só mais um capítulo da falsa solução institucional que empurra o agro para o abismo da insolvência rural.