Por Celso Ricardo Ferreira – Consultor em Gestão Estratégica em Agronegócio

O Setor do Cacau e o Peso da Insegurança Normativa
Há mais de quatro anos, os cacauicultores brasileiros vêm reivindicando a revogação ou modificação da Instrução Normativa nº 125/2021, emitida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.
Essa norma estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas de cacau fermentadas e secas da Costa do Marfim, o maior exportador mundial da commodity.

O problema é que, segundo entidades, técnicos e produtores, a IN 125 abre brechas perigosas para a entrada de pragas exóticas e fragiliza a segurança sanitária, econômica e competitiva da cacauicultura nacional — um setor que, após décadas de crise, tenta se reerguer e reconquistar espaço no mercado global.

O Que os Cacauicultores Denunciam
Desde sua publicação, a Instrução Normativa nº 125 é alvo de críticas técnicas e jurídicas de organizações como a Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e diversas cooperativas regionais da Bahia, Pará e Espírito Santo.
As principais reivindicações dos produtores são:

1. Risco fitossanitário elevado
   A norma é considerada branda nos critérios de quarentena e tratamento de cargas importadas, especialmente ao permitir o uso exclusivo de fosfina em substituição ao brometo de metila — produto de maior eficiência comprovada contra pragas.
   Isso, segundo laudos técnicos, aumenta a probabilidade de introdução de fungos e ervas daninhas exóticas, como Phytophthora megakarya (causadora da podridão-parda) e Striga spp., que poderiam devastar plantações inteiras no Brasil.
2. Ameaça à produção nacional e ao preço interno
   A entrada de amêndoas africanas com exigências sanitárias reduzidas e custos de produção mais baixos cria concorrência desleal com o produtor brasileiro, que opera sob normas rígidas e custos elevados.
   Além do risco biológico, há o impacto econômico direto: o excesso de oferta importada pressiona o preço da amêndoa nacional, reduzindo ainda mais a rentabilidade do cacauicultor.
3. Falta de transparência e base técnica insuficiente
   Os produtores alegam que a IN 125 foi elaborada sem debate público adequado. A consulta pública teria durado apenas nove dias, e a análise de risco de pragas (ARP), documento técnico que embasa a norma, não foi devidamente revisada nem auditada por especialistas independentes.
   Isso levou o setor a questionar a validade científica do processo normativo e exigir que o MAPA reavalie o estudo que justificou a flexibilização das regras.
4. Insegurança jurídica e institucional
   A ANPC sustenta que a IN 125 contraria princípios da precaução e da soberania fitossanitária, além de violar o artigo 225 da Constituição Federal, que obriga o poder público a proteger o meio ambiente e a biodiversidade.
   Há inclusive o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe sustar os efeitos da IN 125 por entender que ela extrapola o poder regulamentar do Executivo.

Um Setor Vulnerável Não Suporta Novo Golpe
O cacau brasileiro ainda carrega as cicatrizes da “vassoura-de-bruxa”, doença que dizimou lavouras e reduziu drasticamente a produção nacional nas últimas décadas.
Atualmente, a cadeia tenta se recuperar com investimento em tecnologia, manejo e agregação de valor, especialmente no cacau fino e sustentável.

Nesse contexto, a flexibilização dos controles sanitários para importações representa um retrocesso perigoso. Uma praga exótica introduzida no país poderia causar perdas bilionárias, afetando desde pequenos agricultores até grandes indústrias de chocolate, além de gerar impactos ambientais irreversíveis nas regiões cacaueiras da Amazônia e da Mata Atlântica.

O Que o Setor Pede
Os produtores não pedem privilégios. Eles exigem segurança técnica, isonomia e responsabilidade do Estado na formulação das políticas fitossanitárias.

As entidades pedem que o MAPA:
• Revogue ou suspenda a IN 125 até que uma nova Análise de Risco de Pragas (ARP) seja conduzida com base científica sólida e transparente;
• Reforce o controle e a fiscalização nas fronteiras;
• Amplie o diálogo com produtores, cooperativas e instituições de pesquisa;
• E estabeleça uma política de autossuficiência cacaueira, reduzindo a dependência de importações e fortalecendo a produção nacional.

Conclusão – Cacau, Patrimônio Nacional
O cacau é mais que uma commodity. É patrimônio econômico, ambiental e cultural do Brasil.
A Instrução Normativa 125, ao abrir brechas para riscos externos e pressionar o produtor nacional, coloca em xeque a soberania do setor e a segurança fitossanitária do país.
A revogação ou reformulação urgente da norma é uma questão de responsabilidade técnica e estratégica, não de política.
Proteger o cacau brasileiro é proteger o trabalho de milhares de famílias, a economia regional e a imagem internacional de um produto que é símbolo da biodiversidade e da qualidade nacional.

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