A publicação da Instrução Normativa nº 14/2024 pelo Ibama representa mais do que uma regra técnica: é um novo capítulo da insegurança jurídica que sufoca o agronegócio brasileiro. Segundo essa norma, nenhum projeto de recuperação ambiental poderá avançar sem que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade esteja validado.

Na teoria, parece simples. Na prática, paralisa completamente a produção e os processos de regularização ambiental em milhares de propriedades rurais.

O Estado não entrega, mas cobra
Quem conhece a realidade do campo sabe: a morosidade para validação do CAR é culpa do próprio Estado, que não tem equipe, estrutura ou tecnologia suficientes para analisar os cadastros em tempo hábil. Cerca de sete milhões de propriedades aguardam análise ou validação do CAR. Em muitos casos, o produtor espera há anos uma resposta. E agora, com a IN 14/2024, passa a ser punido por uma falha do próprio Estado, que não cumpre sua parte e ainda criminaliza o produtor.
É como pedir que alguém conserte a casa, mas trancar todas as portas. Essa norma transforma o desejo legítimo de recompor o meio ambiente em uma armadilha burocrática, travando não só o processo ambiental, mas também a produção, o financiamento e a segurança jurídica do produtor.

O campo está encurralado
Essa regra se soma a uma tempestade perfeita que já compromete a permanência do produtor na atividade:
• Endividamento do agro ultrapassando R$ 1,2 trilhão;
• Explosão de pedidos de recuperação judicial em 2024 e 2025;
• Redução dos investimentos nos Fiagros, reflexo da perda de rentabilidade e confiança no setor;
• Tributação sobre LCAs e fim da isenção do IR, elevando os custos do crédito;
• Alta da SELIC e IOF, encarecendo ainda mais o financiamento da produção;
• Plano Safra concentrado em bancos privados, com juros altos e tarifas abusivas;
• Carga tributária pesada (ICMS, FUNRURAL, FETHAB, GTA, entre outros), corroendo o pouco que sobra de margem;
• Preços das commodities baixos, pressionando ainda mais a viabilidade;
• Marco Temporal e Reforma Agrária, que voltam a alimentar a insegurança jurídica sobre o direito de propriedade.

Quem vai ficar no campo?
Com todas essas pressões, o campo está se esvaziando não por falta de produção, mas por excesso de descaso. O produtor está sendo empurrado para fora da atividade por um sistema que não reconhece a importância de quem coloca comida na mesa do brasileiro e abastece mais de 200 mercados no mundo.
A IN 14/2024 é mais um exemplo da falta de gestão e de visão estratégica no Ministério da Agricultura e nos órgãos ambientais. Não se trata de ser contra o meio ambiente. O verdadeiro ambientalismo precisa caminhar com a produção, não contra ela.

Precisamos de uma mudança estrutural
Enquanto o agronegócio sofre com os efeitos dessa avalanche de medidas sem coerência, falta coragem política para tornar o Ministério da Agricultura um órgão técnico e independente. O agro não pode mais ser comandado por interesses partidários e conchavos. O ministro da Agricultura precisa ser um gestor com visão de país, não um articulador político.
É hora de romper com esse ciclo. É hora de recuperar a confiança, a previsibilidade e a rentabilidade. Sem um campo forte, o Brasil quebra.