Lei 8.629/1993 à Influência Ideológica no Brasil A questão da desapropriação de terras produtivas no Brasil tem sido um tema controverso e debatido por décadas, especialmente em relação às políticas de reforma agrária e à forma como as propriedades rurais são avaliadas no que diz respeito ao seu cumprimento da função social. A promulgação da Lei 8.629/1993 e os desdobramentos das políticas públicas que surgiram após sua criação ampliaram os debates sobre o papel da terra no Brasil e sobre o direito do Estado de intervir na posse de propriedades rurais para cumprir objetivos sociais.

A Lei 8.629/1993 e a Reforma Agrária
A função social da propriedade, definida pela Constituição, não se refere apenas ao uso produtivo, mas também à responsabilidade social e ambiental da terra. O Estado, por meio de órgãos como o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), tem a autoridade de identificar e desapropriar terras que não cumpram esses critérios. A lei, portanto, abriu caminho para um regime de fiscalização das propriedades rurais, permitindo que o governo interviesse em situações onde fosse identificado o não cumprimento da função social.

O Volume de Terras Desapropriadas e a Realidade da Reforma Agrária no Brasil Desde a promulgação da Lei 8.629/1993, aproximadamente 80 milhões de hectares foram desapropriados para a reforma agrária no Brasil. Esses hectares foram destinados a famílias de trabalhadores rurais e assentados pelo INCRA. No entanto, uma parte significativa dessas terras ainda enfrenta sérios desafios em relação à sua produtividade.
Estudos indicam que somente cerca de 30% a 40% dessas terras são efetivamente produtivas. Isso significa que, ao longo de décadas de implementação da reforma agrária, um grande volume de terras foi destinado à distribuição, mas muitas delas ainda não atingiram os níveis desejados de produtividade e sustentabilidade econômica. A falta de infraestrutura adequada, o acesso limitado a crédito, a assistência técnica insuficiente e o acúmulo de dívidas dos assentados são fatores que contribuem para essa realidade.

O Problema das Terras Degradadas e a Possibilidade de Reaproveitamento
Em contraste com a enorme quantidade de terras que foram destinadas à reforma agrária, o Brasil possui mais de 60 milhões de hectares de terras degradadas, ou seja, terras que sofreram erosão, desmatamento ou outras formas de degradação ambiental, tornando-se ineficientes para a produção agrícola sem processos de recuperação e restauração.
Uma solução possível para a reforma agrária seria doar essas terras degradadas, ao invés de terras produtivas, para o processo de recuperação e restabelecimento da produtividade. Isso permitiria que o governo não apenas contribuísse para a justiça social, promovendo a distribuição de terras, mas também investisse na recuperação ambiental e no uso sustentável dos recursos naturais, contribuindo para a restauração dos ecossistemas. No entanto, uma das questões centrais em relação a essa estratégia é o fato de que muitas organizações como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) sempre buscaram terras produtivas e bem equipadas para a reforma agrária. O MST, ao longo de sua trajetória, tem se posicionado de forma crítica em relação ao uso de terras degradadas para a reforma agrária, apontando que as terras produtivas e já equipadas são mais adequadas para a implantação de assentamentos que possam garantir a sustentabilidade econômica das famílias assentadas. A preferência por terras produtivas está associada à necessidade imediata de geração de renda para os trabalhadores rurais e à pressão por resultados rápidos no processo de assentamento. De fato, terras já produtivas são mais atraentes, pois oferecem uma base de produção sólida, com melhor infraestrutura e com menos custos iniciais de recuperação. No entanto, esse enfoque pode ser visto como uma forma de priorizar a ação política sobre a sustentabilidade a longo prazo e a recuperação de áreas degradadas que poderiam, eventualmente, gerar a mesma capacidade produtiva, desde que passassem por um processo adequado de recuperação.

A Influência Ideológica nas Políticas de Reforma Agrária
A ideia de desapropriar terras para reforma agrária sempre esteve ligada a visões ideológicas, especialmente em governos de orientação progressista, como o Partido dos Trabalhadores (PT), que governou o Brasil entre 2003 e 2016. Para esses governos, a redistribuição de terras era uma forma de combater a desigualdade no campo e promover a justiça social. A reforma agrária foi vista como um instrumento para reduzir a concentração de terras e garantir o acesso à terra por pequenos produtores e trabalhadores rurais. Sob governos do PT, as políticas de desapropriação ganharam força. O governo federal impulsionou ações de desapropriação de terras produtivas, especialmente aquelas que, na visão do Estado, não estavam cumprindo adequadamente a função social. Nesse cenário, a ideologia política foi determinante para a concepção de que todas as terras não produtivas ou mal utilizadas poderiam ser alvo de desapropriação, independentemente da atividade econômica desempenhada.
Para os defensores da reforma agrária, o conceito de função social foi frequentemente interpretado de forma a priorizar a distribuição de terras como forma de promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida no campo. No entanto, essa interpretação também foi alvo de críticas por parte de proprietários rurais, que viam na ação do Estado uma violação dos direitos de propriedade e uma ameaça à segurança jurídica das terras agrícolas.

O Risco de Manipulação Ideológica nas Decisões
O risco de que a ideologia política influencie as decisões sobre a função social das terras é uma preocupação legítima, especialmente em períodos de governo com forte viés ideológico progressista. A possibilidade de que políticas de desapropriação possam ser usadas para atingir objetivos políticos específicos, como a redistribuição de terras entre grupos sociais e políticos favoráveis à reforma agrária, pode gerar uma percepção de manipulação ideológica.
O debate se intensifica no contexto atual, em que há pressões para a criação de novas políticas de desapropriação de terras produtivas, com a justificativa de promover a justiça social. A crítica central é que, ao dar ampla margem para a interpretação de que as terras devem cumprir uma função social que vá além da produção, o governo pode favorecer a desapropriação de grandes propriedades, prejudicando a estabilidade do setor agropecuário. Isso ocorre principalmente quando se assume que terras desocupadas ou não utilizadas de forma eficiente devem ser consideradas como não cumprindo a função social, o que abre caminho para desapropriações, muitas vezes sem considerar a visão do proprietário sobre a produtividade ou sobre as circunstâncias externas que podem ter impactado sua terra. Por Celso Ricardo Ferreira – Consultor de Agronegócio, Escritor e Palestrante